TST reconhece prazo decadencial de 5 anos sobre crédito do INSS

TST decide que não cabe ao MP cobrar depósito atrasado do FGTS

Decreto nº 5.652, de 29/12/05

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Volvo recorre ao Supremo para não pagar IRRF sobre remessa de juros ao exterior

CPMF. Atraso no pagamento ao abrigo de decisão judicial. Liminar. Posterior cassação. Efeitos. Correção monetária, juros de mora e multa em período acobertado por liminar.

Admissibilidade. MP 2.037/2000. In/SRF 89/00. Art, 63, § 2º da lei 9.430/96. Não incidência. Princípio da especificidade. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência.

Empresa deve indenizar trabalhador com doença mental demitido de forma discriminatória

O valor da indenização foi fixado em R$ 20.000,00.

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Simples Nacional não é tão simples para cervejarias artesanais

Curso da Abracerva sobre "Substituição Tributária" também aborda funcionamento do ICMS-ST no Simples Nacional, indicando melhores práticas para ciganos, distribuidores e varejistas.

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O trabalho nas ruas tem previsão normativa de insalubridade em grau máximo.

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Para o TRF3, o autor não pode ser penalizado por prover o sustento da família enquanto aguarda decisão.

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Turma afasta deserção por autenticação mecânica ilegível em guia de depósito recursal

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Erro na sentença afasta deserção de recurso de distribuidora que pagou custas a menos

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